A Lei 14.601, de 19 de junho de 2023, em seu artigo 3º, esta...

A Lei 14.601, de 19 de junho de 2023, em seu artigo 3º, estabelece como objetivos do programa o combate à fome, por meio da transferência de renda direta, a contribuição para a interrupção do ciclo de reprodução da pobreza, a promoção do desenvolvimento e a proteção social das famílias. Para tanto, o programa prevê uma articulação entre as políticas de saúde, educação, assistência social, bem como outras áreas vinculadas às famílias beneficiárias. Estabelece também a necessidade de participação social e do respeito à privacidade das famílias (art. 3º). O Cadastro Único é a porta de entrada inicial para buscar acessar esse e outros benefícios, bem como demais programas em diversos níveis.