A lei 8742/93 (BRASIL, 1993) detalha a organização da assistência social no Brasil, seguindo as diretrizes constitucionais. De acordo com a referida norma, consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela norma jurídica, bem como aquelas que atuam na defesa e garantia de direitos.
A partir dessas informações, avalie as assertões a seguir e a relação proposta entre elas.
I. A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Segurança Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
II. A organização da assistência social tem como base a descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a comando único das ações em cada esfera de governo; e não controla das ações em todos os níveis e a primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
A respeito dessas assertões, assinale a alternativa correta.
Selecione uma alternativa:
O As assertões I e II são propostas verdadeiras, e I é uma justificativa da I.
O As assertões I e II são propostas verdadeiras, e II é uma justificativa da I.
O As assertões I e II são propostas falsas.
O A assertão I é verdadeira e a II é falsa.
O A assertão I é falsa e a II é verdadeira.
