A Lei Federal nº 13.675/2018 criou a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), estabelecendo seus princípios, diretrizes e objetivos, com a finalidade de preservação da ordem pública por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos componentes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
Com relação ao emprego da tecnologia em Segurança Pública, as diretrizes do PNSPDS prevêem que:
