A Lei Federal nº 9.433/97 é conhecida como a "Lei das Águas" ou a "Lei de Recursos Hidricos". Trata-se de
uma legislação fundamental no Brasil que estabelece a Política Nacional de Recursos Hidricos, ou seja, um
conjunto de principios, diretrizes e instrumentos para a gestão, proteção e uso sustentável dos recursos
hidricos do país. Analise as afirmações a abaixo, com relação a Política Nacional de Recursos Hidricos:
1.
Considerando que o uso prioritário dos recursos hidricos é o consumo humano e a geração de
energia elétrica, o Comité de todas as Bacias Hidrográficas com capacidade de produzir energia elétrica deve
prioritariamente, ter na composição um representante da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), que ira
dimensionar os valores que serão obtidos com a energia gerada.
11. Qualquer cidadão que desejar podera, a qualquer tempo, criar e presidir um Comitë de Bacias
Hidrograficas, pois este é um direito garantido na Politica Nacional de Recursos Hidricos (PNRH), que prevê
que aquíferos subjacentes a grupos de bacias ou sub-bacias hidrográficas contiguas devem ter comités com
ação articulada.
- O Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH) tem como objetivo
coordenar a gestão integrada das águas, arbitrar administrativamente os conflitos relativos aos recursos
hidricos, implementar a Política Nacional de Recursos Hidricos, planejar, regular e controlar o uso, preservação
e a recuperação dos recursos hídricos e promover a cobrança pelo uso da água.
IV.
Integram o SINGREH, o Conselho Nacional de Recursos Hidricos (CNRH), os conselhos de recursos
hidricos dos Estados e do Distrito Federal, os comites de bacias hidrográficas, as agências de água, a ANA
(Agência Nacional de Aguas) e os órgãos dos poderes publicos Federal, Estaduais, do Distrito Federal e
Municipais, cujas competências se relacionem com a gestão de recursos hidricos.
V.
O Comité de Bacias Hidrográficas é composto por representantes da União, representantes dos
Estados e do Distrito Federal e representantes dos Municipios cujos territórios se situem, ainda que
parcialmente, em sua area de atuação; representantes dos usuarios das aguas da area referida, e
representantes das entidades civis de recursos hidricos com atuação comprovada na Bacia.
É correto o que se afirma em:
