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Raquel

Estudos Gerais12/10/2024

A Lei n° 13.812 de 2019 alterou o art.83 do Estatuto da Cria...

A Lei n° 13.812 de 2019 alterou o art.83 do Estatuto da Criança e do Adolescente, alterando a idade mínima para viajar desacompanhado. Levando-se em consideração a nova lei, responda:

A idade mínima passou a ser 12 anos.

A idade mínima passou a ser 18 anos.

A idade mínima passou a ser 16 anos.

A idade mínima passou a ser 14 anos.

A idade mínima passou a ser 10 anos.

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