A Lei nº 11.419/2006 dispõe sobre a informatização do processo judicial. Já a Medida Provisória nº 2.200/2001 legislou sobre a validade jurídica de documentos em forma eletrônica. Ambas foram um marco legislativo para o desenvolvimento do processo judicial eletrônico.
Sobre o processo judicial eletrônico, marque a alternativa correta.
Escolha uma opção:
a. Não é necessário que todos os atos processuais do processo eletrônico sejam assinados eletronicamente.
b. A assinatura digital baseada em certificado digital pode ser emitida por qualquer empresa privada.
c. O uso de meio eletrônico para tramitação de processos judiciais somente é permitido em processos cíveis e trabalhistas.
