A Lei nº 11.419/2006 dispõe sobre a informatização do processo judicial. Já a Medida Provisória nº 2.200/2001 legislou sobre a validade jurídica de documentos em forma eletrônica. Ambas foram um marco legislativo para o desenvolvimento do processo judicial eletrônico.
Sobre o processo judicial eletrônico, marque a alternativa correta.
Questão 7Escolha uma opção:
Não é necessário que todos os atos processuais do processo eletrônico sejam assinados eletronicamente.
O uso de meio eletrônico para tramitação de processos judiciais somente é permitido em processos cíveis e trabalhistas.
Por ser o órgão máximo do Poder Judiciário, não é permitido ao Supremo Tribunal Federal utilizar processo judicial eletrônico.
A juntada de petição por meio eletrônico somente será admitida mediante o uso de assinatura eletrônica.
A assinatura digital baseada em certificado digital pode ser emitida por qualquer empresa privada.
