A Lei nº 13.429/2017 regula a terceirização no Brasil, considerando inclusive os aspectos de trabalhos temporários, permitindo que empresas contratem prestadoras de serviços para atividades-meio e atividades-fim. A lei garante que trabalhadores terceirizados tenham os mesmos direitos às condições de trabalho oferecidas aos empregados diretos da empresa contratante. Além disso, a recontratação de ex-empregados como terceirizados só pode ocorrer após um período de 18 meses. A empresa contratante tem a responsabilidade de fiscalizar o cumprimento dos direitos trabalhistas dos trabalhadores terceirizados.
De acordo com a Lei nº 13.429/2017, qual das seguintes afirmações está correta sobre a terceirização?
A empresa contratante é responsável por pagar diretamente os encargos trabalhistas dos terceirizados.
Ex-empregados podem ser recontratados como terceirizados após 12 meses da demissão.
O trabalhador terceirizado tem direito a utilizar as mesmas instalações, como refeitórios, que os empregados diretos.
A terceirização pode ser aplicada exclusivamente às atividades-meio da empresa.
A empresa contratante pode aplicar sanções disciplinares diretamente aos trabalhadores terceirizados.
