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Estudos Gerais • 05/20/2025

A Lei nº 13.491/2017 teve como um de seus efeitos: a. Ampli...

A Lei nº 13.491/2017 teve como um de seus efeitos:

a. Ampliar a competência da Justiça Militar para crimes cometidos em serviço.

b. Eliminar o IPM como forma de investigação.

c. Transferir todos os julgamentos de policiais para a Justiça Federal.

d. Reduzir a atuação da Justiça Militar aos crimes contra civis.

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