A Lei no 13.964/2019 recrudesceu a pena cominada ao delito d...

A Lei no 13.964/2019 recrudesceu a pena cominada ao delito dos arts. 17 e 18, assim, a norma do Pacote Anticrime pode ser lida como:

A) Novatio legis in pejus. B) Novatio legis in melius. C) Novation legis incriminadora. D) Aplicável imediatamente, inclusive aos fatos cometidos anteriormente à sua vigência. E) Norma penal em branco.