A Lei no 13.964/2019 recrudesceu a pena cominada ao delito d...

A Lei no 13.964/2019 recrudesceu a pena cominada ao delito dos arts. 17 e 18 , assim, a norma do Pacote Anticrime pode ser lída como: Aplicável imediatamente, inclusive aos A fatos cometidos anteriormente à sua vigência. B Novatio legis in pejus. c Normá penal em branco. D Novatio legis in mellius. E Novation legis incriminadora.