A Lei no 13.964/2019 recrudesceu a pena cominada ao delito dos arts. 17 e 18 , assim, a norma do Pacote Anticrime pode ser lída como:
Aplicável imediatamente, inclusive aos
A fatos cometidos anteriormente à sua vigência.
B Novatio legis in pejus.
c Normá penal em branco.
D Novatio legis in mellius.
E Novation legis incriminadora.
