A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, em conjunto com a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, regulamentam o Sistema Único de Saúde e recebem o nome de Leis Orgânicas de Saúde. A Lei nº 8080/90 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Fonte: adaptado de: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm#:~:text=LEI%20N%C2%BA%208.080%2C%20DE%2019%20DE%20SETEMBRO%20DE%201990.&text=Disp%C3%B5e%20sobre%20as%20condi%C3%A7%C3%B5es%20para,correspondentes%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias. Acesso em: 14 abr. 2023.
Com base nas disposições trazidas pela Lei nº 8080/90, criada para operacionalizar o sistema universal de saúde proposto pela Constituição de 1988, analise as afirmativas a seguir:
I. É dever somente do Estado garantir a saúde por meio de formulação e execução de políticas públicas, econômicas e sociais, excluindo o dever das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
II. Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do país, sendo o saneamento básico, a alimentação, a moradia, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais considerados determinantes e condicionantes de saúde.
III. A assistência à saúde privada participa do sistema de saúde de forma complementar às necessidades do sistema público para assistência integral e universal.
IV. É proibida a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde, inclusive com doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos.
É correto o que se afirma em:
Alternativas
Alternativa 1:
I e II, apenas.
Alternativa 2:
II e III, apenas.
Alternativa 3:
I, II e IV, apenas.
Alternativa 4:
II, III e IV, apenas.
Alternativa 5:
I, II, III e IV.
