A Lei nº 9.296/1996 tem como objeto a interceptação de comunicações telefônicas de qualquer natureza e vísa
regulamentar o art. 50, XII da Constituição. Sobre a Lei nº 9.296/96, assinale a alternativa correta.
Uma vez deferido o pedido, a autoridade policial conduzirá os procedimentos de interceptação,
facultada a ciência ao Ministério Público, que decidirá por acompanhar ou não a diligência.
A interceptação telefônica ocorrerá em autos apartados, apensados aos autos do inquérito policial ou
do processo criminal.
A decisão do juiz que defere a interceptação telefônica será devidamente fundamentada, sob pena de
nulidade, mesmo que não indique a forma de execução da diligência, que será escolhida pela
autoridade policial, conforme a natureza da infração penal.
O juiz, no prazo máximo de quarenta e oito horas, decidirá sobre o pedido.
A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, também servirá de meio de
obtenção de prova de litigio discutido no âmbito cível.
