A Lei nº 9.717/1998 estabelece regras gerais para a organização e o funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), com o objetivo de garantir sua sustentabilidade e a observância de princípios como o equilíbrio financeiro e atuarial. Essa lei proíbe a inclusão de benefícios estranhos à cobertura de aposentadorias e pensões, além de impor aos entes federativos a necessidade de instituir mecanismos de supervisão e controle para a gestão dos recursos previdenciários. O descumprimento dessas disposições pode acarretar a suspensão de repasses da União ao ente infrator.
COSTA, Nelson Nery. Previdência do Servidor Público: Regime Próprio e Comprev. 6. ed. Fortaleza: Editora GZ 2019. (Adaptado)
Com base na Lei nº 9.717/1998 e em seus impactos sobre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), analise as afirmativas abaixo e identifique a alternativa correta:
Questão 2Resposta
a.
A Lei nº 9.717/1998 autoriza a inclusão de benefícios assistenciais, como auxílio-natalidade e auxílio-reclusão, desde que os entes federativos garantam a cobertura atuarial.
b.
A concessão de aposentadorias pelo RPPS está vinculada exclusivamente às normas constitucionais, sendo dispensada a observância da legislação infraconstitucional específica.
c.
A proibição de benefícios estranhos ao caráter previdenciário imposta pela Lei nº 9.717/1998 visa preservar a destinação exclusiva dos recursos para aposentadorias e pensões.
d.
O descumprimento das disposições da Lei nº 9.717/1998 não implica sanções financeiras imediatas, sendo aplicáveis apenas advertências administrativas aos gestores responsáveis.
e.
Os mecanismos de controle previstos na Lei nº 9.717/1998 são facultativos, permitindo aos entes federativos optarem por sistemas próprios de supervisão sem a necessidade de regulamentação específica.
