A Lei que deu origem a Política Agrícola no Brasil após 1988 e está de acordo com a Constituição Federal, é a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Sobre essa Lei, avalie as afirmativas:
I - Esta lei fixa os fundamentos, define os objetivos e as competências institucionais, prevê os recursos e estabelece as ações e instrumentos da política agrícola, relativamente às atividades agropecuárias, agroindustriais e de planejamento das atividades pesqueira e florestal.
II - Segundo os pressupostos dessa Lei, no Art. 2º, a atividade agrícola compreende os processos físicos, químicos e biológicos, os quais precisam ser fiscalizados e devem estar sujeitos às normas do interesse público; determina ainda o que compõe o setor agrícola, como os segmentos relacionados à produção de alimentos, ao fornecimento de insumos e às atividades ligadas ao abastecimento e afins.
III - Seus objetivos destacam o Art. 174 da Constituição, em que o Estado deve realizar o planejamento para fins de promover, regular, fiscalizar, controlar e suprir as necessidades da atividade, com intuito de garantir o aumento da produtividade agrícola bem como regularizar o abastecimento interno, em especial o abastecimento alimentar, visando também diminuir as desigualdades sociais.
Considerando o contexto apresentado, é correto APENAS o que se afirma em:
