A LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. ...

A LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000) estabelece normas de finanças públicas. Os seus dispositivos obrigam

A Apenas a União.

B União e Estados e Distrito Federal.

C União, Estados e Municípios, mas apenas o Poder Executivo.

D União, Estados, Distrito Federal e Municípios, mas apenas a administração direta.

E União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive a administração direta e indireta.