A margem de preferência nas compras públicas é uma ferramenta adotada por vários países para fomentar o crescimento de setores essenciais em cadeias produtivas estratégicas. Esse mecanismo permite que a Administração Pública dê prioridade, em suas aquisições e contratações, a produtos fabricados no Brasil, visando promover o aumento do emprego, da renda e o fortalecimento da inovação e da indústria nacional.
Fonte: https://www.gov.br/gestao/pt-brassuntos/noticias/2024/janeiro/entenda-como-vai-funcionar-a-margem-de-preferencia-em-compras-publicas. Acesso em: 24 set. 2024.
Com base nas informações apresentadas, avalie as assertões a seguir e a relação proposta entre elas:
- Em uma licitação, o poder judiciário possui ampla margem de controle sobre o que a Administração Pública deve contratar, já que define os limites de atuação dos agentes públicos na tomada de decisões.
PORQUE
I. A administração pública não possui margem de escolha e deve agir de acordo com regras e critérios estabelecidos na lei.
A respeito dessas assertões, assinale a opção correta:
A) A assertão I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
B) As assertões I e II são verdadeiras, e a II é uma justificação correta da I.
