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estudos gerais14/03/2025

A plenitude de defesa prevista no Tribunal do Júri estabelec...

A plenitude de defesa prevista no Tribunal do Júri estabelece a utilização de todos os meios de defesa possíveis, tem o acusado o direito já garantido pela própria Constituição Federal, direito a ampla defesa. Contudo, o STF decidiu que a tese da “legítima defesa da honra” contraria os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção à vida e da igualdade de gênero. Por isso, ela não pode ser usada em nenhuma fase do processo penal nem durante o julgamento perante o Tribunal do Júri, sob pena de nulidade.
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