A Política de Relacionamento com Clientes e Usuários - Apli...

A Política de Relacionamento com Clientes e Usuários

• Aplica-se apenas nos casos de portabilidade de crédito.

• Está prevista no Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

• Está prevista na Resolução nº 4.539 do Conselho Monetário Nacional e é obrigatória para todas as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

• É uma faculdade da instituição financeira.