A) Princípio da justiça.
B) Princípio da anuidade.
C) Princípio da eficiência.
D) Princípio da publicidade.
E) Princípio da legalidade.

Question

Accepted Answer

**Resposta: E) Princípio da legalidade.**

Explicação: O princípio da legalidade estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. No contexto das infrações e sanções, isso significa que somente uma previsão legal pode definir o que constitui uma infração e quais são as penalidades aplicáveis.

A) Princípio da justiça. B) Princípio da anuidade. C) Princípio da eficiência. D) Princípio da publicidade. E) Princípio da legalidade.

Rege o preceito básico de que somente por previsão expressa em lei poderá o Sujeito Passivo incorrer em infrações e, por consequência, nas respectivas sanções. O conceito refere-se a qual princípio?

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