A proibição da tortura é um mandamento fundamental tanto no direito internacional quanto no ordenamento jurídico brasileiro, refletindo a preocupação global com a proteção da dignidade humana. No Brasil, a Constituição Federal veda expressamente a prática de tortura, assim como tratamentos desumanos ou degradantes. A Lei nº 9.455/97 define os crimes de tortura e estabelece as penalidades aplicáveis, reforçando o compromisso do país com os direitos humanos e a repressão a essas práticas abomináveis. Este posicionamento reflete uma clara opção política e jurídica de repúdio a qualquer forma de violência estatal ou privada que vise a infligir dor ou sofrimento a indivíduos.
Considerando as disposições legais e constitucionais sobre a proibição da tortura, assinale a alternativa correta.
A tortura é permitida como método de interrogatório em situações excepcionais, visando à proteção da segurança nacional.
O uso de algemas é considerado uma forma de tortura e, por isso, é proibido em qualquer circunstância pela legislação brasileira.
A Lei nº 9.455/97, que define os crimes de tortura, aplica-se exclusivamente aos agentes do Estado, não abrangendo atos praticados por particulares.
A Constituição Federal proíbe a tortura, tratamento desumano ou degradante, assegurando a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito.
As vítimas de tortura não possuem direito a reparação pelo Estado, visto que a responsabilidade é exclusivamente do agente que praticou o ato.
