A regulação das atividades da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) é vital para garantir que suas operações estejam em conformidade com a legislação brasileira. Qual é a principal lei que regula as atividades da Agência Brasileira de Inteligência?
A Lei do Marco Civil da Internet.
B Lei de Proteção de Dados Pessoais.
C Lei das Telecomunicações.
D Lei de Segurança Nacional.
E Lei do Sisbin (Lei n 9.883/1999).
