"A regulação estatal da economia tem por efeito restringir e condicionar - por vezes, de forma bastante vigorosa - a liberdade de iniciativa dos agentes no mercado, sendo justificada pela necessidade de se buscar evitar perdas de bem-estar social, o que pode ser traduzido, por sua vez, na concretização de uma plêiade de valores constitucionalmente consagrados como princípios jurídicos e objetivos da sociedade brasileira. A Constituição Federal de 1988 funda a Ordem Econômica no primado da livre iniciativa e da valorização do trabalho, garantindo, como regra geral, o direito de todo cidadão lançar-se no mercado para produzir e transacionar bens e serviços (art. 170, caput e parágrafo único)"
Fonte: SAMPAIO, P. P. Regulação e concorrência - A atuação do CADE em setores de infraestrutura. São Paulo: Saraiva, 2013. E-book.
A partir das informações apresentadas, analise as afirmativas a seguir:
I. A defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação constitui-se como princípio da ordem econômica.
II. A ordem econômica assegura a todos os indivíduos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos.
III. Dentro os princípios gerais da atividade econômica, devem ser observados o da função social da propriedade, propriedade privada e redução das desigualdades regionais e sociais.
IV. A ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e livre iniciativa, sendo observados princípios como o busca do pleno emprego, a segurança social, a previdência, o meio ambiente e a livre concorrência.
Considerando o contexto apresentado, é correto o que se afirma em
