A regulamentação da Lei Orgânica da Saúde tem sido efetuada através das chamadas normas operacionais do SUS, sendo que, desde 1991, já foram editadas cinco normas operacionais (NOB 91, NOB 92, NOB 93, NOB 96 e NOAS 01/02).
Sobre a Norma Operacional de Assistência à Saúde - NOAS-SUS 01/02, marque a alternativa correta.
A Instituiu o PAB - Piso da Atenção Básica
B Fortalece a gestão estadual e estabelece mecanismos de acompanhamento dos recursos de assistência da saúde no âmbito federal.
C Institui a PPI - Programação Pactuada e Integrada.
D Cria os níveis de gestão Incipiente, Parcial e Semi-Plena.
E Reduz as responsabilidades dos municípios na Atenção Básica.

Question

Accepted Answer

A Norma Operacional da Assistência à Saúde - NOAS-SUS 01/02, publicada em 2001, teve como um de seus principais objetivos a reorganização do modelo de gestão e financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) para ampliar as responsabilidades dos municípios na Atenção Básica e fortalecer a capacidade de gestão dos sistemas de saúde em todos os níveis de governo. Entre as alternativas apresentadas, a correta é:

C) Institui a PPI - Programação Pactuada e Integrada.

A Programação Pactuada e Integrada (PPI) é um mecanismo que visa organizar e integrar a oferta de serviços de saúde entre os municípios e estados, promovendo uma gestão compartilhada e cooperativa, com o objetivo de garantir o acesso e a integralidade da assistência à saúde. A PPI permite a definição de responsabilidades entre os entes federativos no que tange à oferta de serviços de saúde, considerando as necessidades de saúde da população e a capacidade instalada do sistema.

A regulamentação da Lei Orgânica da Saúde tem sido efetuada ...

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