a remissão da pena só é possível nos regimes fechados e semi...

a remissão da pena só é possível nos regimes fechados e semiaberto a remissão da pena pelo trabalho é contabilizar com base em uma jornada mínima diária de 8 horas a emissão de pena pelo estudo do regime aberto foi permitida pela lei 12.43 a remissão de pena pelo estudo requer uma frequência mínima de 6 horas semanais a emissão pelo trabalho pelo estudo simultaneamente não é permitido no sistema prisional brasileiro