A representação é uma manifestação de vontade da vítima
ou de seu representante legal no sentido de solicitar
providências do Estado para a apuração de determinado
crime e, concomitantemente, autorizar o Ministério Público
a ingressar com a ação penal contra os autores do delito. A
titularidade da ação penal é exclusiva do Ministério
Público, porém o promotor só pode dar início a ela se
presente esta autorização da vítima. A representação,
portanto, tem natureza jurídica de condição de
procedibilidade - condição para que o titular da ação possa
dar causa à sua instauração.
Fonte: REIS, Alexandre Cebrian Araújo. Direito Processual
Penal. 11. ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2022. p. 208.
Acerca da ação penal pública condicionada à
representação, analise as afirmativas a seguir:
I. A representação será irretratável, após oferecida a
denúncia.
II. A representação é uma condição de procedibilidade da
ação penal, e sua ausência impede o Ministério Público de
oferecer a denúncia.
III. O ofendido pode, a qualquer tempo, exercer o direito de
se retratar da representação, sendo a extinção da
punibilidade sem resolução de mérito o efeito da
retratação.
IV. A decadência da ação penal condicionada à
representação ocorre se o direito de representar não for
exercido no prazo de doze meses, contados a partir da data
do fato criminoso.
É correto o que se afirma em:
