A Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010 estabelece as condições gerais para o fornecimento de energia elétrica no Brasil, abrangendo os direitos e deveres dos consumidores e concessionárias. Ela regula aspectos como o atendimento, medição, faturamento, suspensão de fornecimento e os padrões de qualidade do serviço. Um de seus destaques é a previsão de critérios claros para a interrupção e religação do fornecimento de energia, além de determinar parâmetros para o atendimento de reclamações e solicitações de consumidores. Essa norma é fundamental para garantir a transparência e a segurança jurídica nas relações do setor elétrico. A Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010 regula diversos aspectos do fornecimento de energia elétrica no Brasil.
Qual das alternativas abaixo corresponde a um dos principais objetivos dessa resolução?
Questão 2Escolha uma opção:
Estabelecer os critérios para o cálculo do ICMS na fatura de energia elétrica.
Determinar a regulamentação técnica de usinas de geração distribuída.
Garantir os direitos e deveres de consumidores e concessionárias no fornecimento de energia elétrica.
Definir as tarifas para a geração de energia em larga escala.
Regulamentar exclusivamente a instalação de medidores eletrônicos de energia.
