A respeito do controle judicial da regulação, no Brasil, é correto afirmar: - Os atos administrativos expedidos no âmbito da competência regulatória seguem os preceitos da teoria geral dos atos administrativos, e o controle jurisdicional ocorre nas mesmas condições, com análise sobre o mérito do ato apenas na hipótese de declarar a sua ilegalidade. - A discricionariedade técnica pressupõe a prerrogativa de decidir, no âmbito da competência regulatória-setorial, de forma livre e motivada, não havendo espaço para o exercício do controle jurisdicional. - Os atos administrativos expedidos no âmbito da competência das agências reguladoras quando versam exclusivamente sobre a capacidade normativa são imunes ao controle jurisdicional por direta incidência do princípio da separação dos poderes. - Não é da tradição brasileira o exercício do controle jurisdicional dos atos administrativos expedidos pelas agências reguladoras.

A imagem apresenta uma questão sobre o controle judicial da regulação no Brasil. As opções são:

1. Os atos administrativos expedidos no âmbito da competência regulatória seguem os preceitos da teoria geral dos atos administrativos, e o controle jurisdicional ocorre nas mesmas condições, com análise sobre o mérito do ato apenas na hipótese de declarar a sua ilegalidade.

2. A discricionariedade técnica pressupõe a prerrogativa de decidir, no âmbito da competência regulatória-setorial, de forma livre e imotivada, não havendo espaço para o exercício do controle jurisdicional.

3. Os atos administrativos expedidos no âmbito da competência das agências reguladoras quando versam exclusivamente sobre a capacidade normativa são imunes ao controle jurisdicional por direta incidência do princípio da separação dos poderes.

4. Não é da tradição brasileira o exercício do controle jurisdicional dos atos administrativos expedidos pelas agências reguladoras.

Para determinar a resposta correta, é necessário considerar que, no Brasil, o controle judicial dos atos administrativos, incluindo aqueles das agências reguladoras, é possível, especialmente quando há alegação de ilegalidade ou abuso de poder. Portanto, a primeira opção parece ser mais alinhada com a prática jurídica brasileira.