A responsabilidade civil do Estado está entre os casos de responsabilidade objetiva previstos na legislação brasileira. No entanto, nem sempre foi assim. Houve uma longa evolução até se chegar ao estágio atual. Marque a alternativa correta a respeito das fases dessa evolução. Opções da pergunta 1: Irresponsabilidade do Estado: como o Estado age por meio de seus agentes, somente existia obrigação de indenizar quando tivessem agido com culpa ou dolo, cabendo ao particular prejudicado demonstrar o dano. Teoria do risco administrativo: representa uma "exacerbação da responsabilidade civil" do Estado. De acordo com essa teoria, basta a existência de evento danoso e do nexo causal para que surja a obrigação de indenizar para a administração, mesmo que o dano aconteça por culpa específica do particular. Responsabilidade com culpa civil do Estado: essa teoria ostentou mais relevância nos regimes absolutistas. Ela sustentava a ideia de que não era possível o Estado lesar seus súditos, uma vez que ele errava. Teoria da culpa administrativa: representou o primeiro estágio da transição entre a doutrina subjetiva da culpa civil e a responsabilidade objetiva, usada atualmente pela maioria dos países ocidentais. Conforme essa teoria, o dever de o Estado indenizar o dano sofrido pelo particular só existe caso seja confirmada a existência de falta do serviço. Teoria do risco integral: como a administração pública provoca risco para os administrados, percebe-se que os membros da comunidade podem sofrer em decorrência da normal ou anormal atividade do Estado. Considerando-se que essa atividade é exercida em favor de todos, seus ônus devem também ser suportados por todos, e não apenas por alguns. Pergunta 2 (0,125 pontos) Dentro do estudo do Direito Administrativo na condição de esfera do Direito Público Interno, existem diversas temas de extrema importância que podem ser abordados, entre eles, o da Administração Pública. Diante disso, assinale a alternativa abaixo que apresenta o conceito mais adequado e completo de Direito Administrativo: Opções da pergunta 2: O conceito de Direito Administrativo sintetiza-se no conjunto de princípios que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar os fins desejados pelo Estado. O conceito de Direito Administrativo Brasileiro sintetiza-se no ramo do Direito que regula a relação jurídico-econômica existente entre cidadão e governo. O conceito de Direito Administrativo sintetiza-se no ramo do Direito que regula a relação jurídico-tributária existente entre cidadão e governo.​​​​​​​ O conceito de Direito Administrativo sintetiza-se nas leis que determinam aos agentes para a realização das atividades públicas para os fins desejados. O Direito Administrativo é o ramo do direito regulamentado pela Constituição Federal de 1967 e ainda vigente.​​​​​​​ Pergunta 3 (0,125 pontos) O direito administrativo é o direito que rege as ações e atividade no setor público. Assim, a administração pública que precisa atender as necessidades da coletividade deverá observar os seguintes princípios no desempenho de suas atividades:​​​​​​​ Opções da pergunta 3: Princípios de legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. Princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ineficiência. Princípios de legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Princípios de legalidade, pessoalidade, moralidade, discrição administrativa e eficiência. Pergunta 4 (0,125 pontos) A responsabilidade civil do Estado é uma obrigação legal de ressarcir os danos por atos – mesmo ilícitos – dos agentes públicos no desempenho de suas funções ou a pretexto de exercê-las. No que se refere à responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa correta. Opções da pergunta 4: O risco administrativo pode decorrer de uma destas três hipóteses: inexistência do serviço, mau funcionamento do serviço ou retardamento do serviço. O Brasil optou pela responsabilidade com culpa civil do Estado, porque cabe ao particular lesado provar o dano. O Estado é isento de responsabilidade. A responsabilidade do Estado é objetiva. A responsabilidade do Estado é subjetiva, alicerçada na teoria do risco integral.