A Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal que a expressão polícia judiciária equivale a atividade de apurar a infração penal, nos seguintes termos:
a.
“É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso restrito aos elementos de prova que, desde que ainda não documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício ao direito de defesa”.
b.
“É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício ao direito de acusação”.
c.
“É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso restrito aos elementos de prova que, desde que ainda não documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício ao direito de acusação”.
d.
“É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso restrito aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício ao direito de defesa”.
e.
“É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício ao direito de defesa”.
