Acerca da aplicação da lei penal, assinale a alternativa inc...

Acerca da aplicação da lei penal, assinale a alternativa incorreta. Selecione a única questão. Lei posterior, que de qualquer modo favoreça o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decidida por sentença condenatória transitada em julgado. Nos prazos penais, o dia do começo inclui-se no cômputo. A lei excepcional ou temporária, uma vez decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não se aplica ao fato praticado durante sua vigência. Crime praticado contra o patrimônio de Município fica sujeito à lei brasileira, ainda que cometido no estrangeiro. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.