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ROBERTO

estudos gerais04/01/2025

Ações autônomas de impugnação" é a expressão utilizada para ...

Ações autônomas de impugnação" é a expressão utilizada para se referir às ações de habeas corpus, de mandado de segurança e de revisão criminal. Todas têm natureza constitucional, mandamental e de cognição sumária, mas, apesar dessas características em comum, guardam os requisitos e as hipóteses de cabimento que lhes são próprios.

Diante do exposto, analise a situação a seguir. Descrição da imagem não disponível

​​​​​​Considerando o contexto dessa narrativa e seus estudos quanto às ações autônomas de impugnação, na condição de advogado contratado por Carlitos, qual é a providência judicial cabível em sua defesa?

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