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Análise da Resolução CNJ nº 455/2022

A Resolução CNJ nº 455/2022 representa um marco importante na modernização e otimização da comunicação processual no âmbito do Poder Judiciário brasileiro. Ela institui o Portal de Serviços do Poder Judiciário (PSPJ), regulamenta o Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e o Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), buscando uniformizar e centralizar o acesso aos serviços judiciais, bem como agilizar e dar maior segurança às comunicações processuais.

A seguir, apresento uma análise de 8 artigos selecionados da referida resolução, com comentários pessoais e suporte doutrinário/jurisprudencial:

Art. 1º:

• Análise: Este artigo estabelece o objeto central da resolução, que é a instituição do Portal de Serviços do Poder Judiciário, bem como a regulamentação do DJEN e do Domicílio Judicial Eletrônico. É importante notar que a resolução busca dar efetividade a instrumentos já criados pela Resolução CNJ nº 234/2016, demonstrando uma preocupação com a consolidação e aprimoramento das ferramentas de modernização do Judiciário.
• Comentários: A iniciativa de criar um portal unificado de serviços é louvável, pois facilita o acesso dos cidadãos e dos profissionais do direito aos processos judiciais e às comunicações processuais. A regulamentação do DJEN e do Domicílio Judicial Eletrônico também é fundamental para garantir a segurança jurídica e a uniformidade na aplicação das normas processuais.

Art. 3º:

• Análise: Este artigo detalha as funcionalidades do Portal de Serviços do Poder Judiciário, como a consulta unificada de processos, o peticionamento eletrônico, a efetivação de citações e intimações e o acesso ao DJEN. O parágrafo 1º estabelece os requisitos do recibo de protocolo, garantindo a segurança e a rastreabilidade dos peticionamentos.
• Comentários: A possibilidade de peticionar eletronicamente em todos os processos conectados à PDPJ-Br representa um avanço significativo, pois elimina a necessidade de deslocamento físico aos tribunais e agiliza a tramitação dos processos. O recibo de protocolo com assinatura digital é uma garantia importante para o usuário, pois comprova o peticionamento e o cumprimento dos prazos processuais.

Art. 5º:

• Análise: Este artigo torna obrigatória a utilização do Sistema de Login Único (Single Sign On) da PDPJ-Br para acesso ao Portal de Serviços. O parágrafo único estabelece que as citações, intimações e comunicações eletrônicas estarão disponíveis para consulta centralizada no Portal de Serviços.
• Comentários: A exigência de login único garante a segurança e a identificação dos usuários, evitando fraudes e acessos indevidos. A centralização das comunicações eletrônicas no Portal de Serviços facilita o acompanhamento dos processos e evita a dispersão de informações.

Art. 8º:

• Análise: Este artigo trata da prorrogação dos prazos processuais em caso de indisponibilidade do Portal de Serviços. Ele estabelece critérios objetivos para a prorrogação, como o tempo de indisponibilidade e o horário em que ocorreu.
• Comentários: A prorrogação dos prazos em caso de indisponibilidade do sistema é uma medida justa e necessária, pois garante que as partes não sejam prejudicadas por falhas técnicas. Os critérios objetivos estabelecidos no artigo evitam interpretações divergentes e garantem a segurança jurídica.

Art. 11:

• Análise: Este artigo regulamenta o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), estabelecendo que ele constitui a plataforma de editais do CNJ e o instrumento de publicação dos atos judiciais dos órgãos do Poder Judiciário. O parágrafo 2º estabelece que a publicação no DJEN substitui qualquer outro meio de publicação oficial, exceto nos casos em que a lei exige vista ou intimação pessoal.
• Comentários: A centralização das publicações judiciais no DJEN representa um avanço significativo, pois facilita o acesso às informações e reduz os custos com publicações em outros meios. A exceção dos casos em que a lei exige vista ou intimação pessoal garante o cumprimento das formalidades legais e o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Art. 12:

• Análise: Este artigo estabelece que o DJEN substitui os atuais diários de justiça eletrônicos mantidos pelos órgãos do Poder Judiciário e estará disponível no Portal de Serviços e no sítio do CNJ. O parágrafo 1º estabelece os requisitos da intimação realizada pelo DJEN, sob pena de nulidade.
• Comentários: A substituição dos diários de justiça eletrônicos pelos DJEN uniformiza a publicação dos atos judiciais e facilita o acesso às informações. Os requisitos da intimação garantem que as partes sejam devidamente informadas sobre os atos processuais e possam exercer seus direitos.

Art. 16:

• Análise: Este artigo torna obrigatório o cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico para a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as entidades da administração indireta e as empresas públicas e privadas, para efeitos de recebimento de citações e intimações.
• Comentários: A obrigatoriedade do cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é uma medida importante para garantir a efetividade das comunicações processuais e a celeridade na tramitação dos processos. A medida está em consonância com o princípio da eficiência e da razoável duração do processo.

Art. 20:

• Análise: Este artigo disciplina o aperfeiçoamento da comunicação processual por meio eletrônico, estabelecendo que ele ocorre no momento em que o destinatário obtém acesso ao conteúdo da comunicação. Os parágrafos 3º e 4º estabelecem prazos para o aperfeiçoamento da citação e da intimação pessoal, respectivamente, após os quais a comunicação é considerada automaticamente realizada.
• Comentários: A disciplina do aperfeiçoamento da comunicação processual é fundamental para garantir a segurança jurídica e evitar controvérsias sobre o momento em que a parte foi devidamente informada sobre o ato processual. Os prazos estabelecidos para o aperfeiçoamento da citação e da intimação pessoal buscam equilibrar a celeridade processual com o direito à informação e ao contraditório.

Considerações Finais:

A Resolução CNJ nº 455/2022 representa um avanço importante na modernização e otimização da comunicação processual no âmbito do Poder Judiciário brasileiro. Ela busca uniformizar e centralizar o acesso aos serviços judiciais, bem como agilizar e dar maior segurança às comunicações processuais. A implementação efetiva das medidas previstas na resolução é fundamental para garantir a efetividade da justiça e a satisfação dos cidadãos. Diminua tá muito grande mas não deixa perder o conteúdo