Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Procurador Jurídico
Segundo a doutrina “O reconhecimento da supremacia da Constituição e da sua força vinculante em relação aos
Poderes Públicos torna inevitável a discussão sobre formas e modos de defesa da Constituição e sobre a necessidade
de controle de constitucionalidade dos atos do Poder Público, especialmente das leis e atos normativos” (MENDES,
Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 18ª ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023,
p, 1.238).
Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
a) No Brasil, o poder que os juízes singulares têm de declarar a inconstitucionalidade de uma norma jurídica não é
contido, de forma expressa, no texto da Constituição Federal de 1988.
b) Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada
ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias no prazo de trinta dias.
c) No âmbito dos tribunais, somente pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros ou dos membros do respectivo
órgão especial poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
d) O Procurador-Geral da República deverá ser ouvido previamente das ações diretas de inconstitucionalidade,
sendo dispensada sua oitiva nas ações declaratórias de constitucionalidade.
