Ao considerar a relacao emtre direitos humanos e educação é importante reconhecer que existem leis e normas legais como a constituição federativa do Brasil de 1988

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A Constituição Federal do Brasil de 1988 é um marco importante na garantia dos direitos humanos e na promoção da educação como um direito fundamental. A seguir, destacam-se alguns pontos relevantes sobre essa relação:

1. **Educação como Direito Fundamental**: A Constituição de 1988 assegura a educação como um direito de todos e um dever do Estado e da família, promovendo o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (Artigo 205).

2. **Gratuidade e Acesso Universal**: É garantido o acesso gratuito à educação básica obrigatória, que deve ser oferecida pelo Estado (Artigo 208). Isso inclui o ensino fundamental e médio, com a meta de universalizar o acesso e reduzir desigualdades.

3. **Direitos Humanos e Educação**: A educação é vista como um meio de promover os direitos humanos, capacitando os indivíduos a compreenderem seus direitos e deveres, além de fomentar uma cultura de respeito e igualdade.

4. **Igualdade de Condições**: A Constituição garante igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, bem como a oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando (Artigo 206).

5. **Valorização dos Profissionais da Educação**: A valorização dos profissionais da educação escolar é enfatizada, incluindo planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos (Artigo 206).

6. **Gestão Democrática**: Estabelece a gestão democrática do ensino público, conforme as normas das legislações específicas dos sistemas de ensino (Artigo 206).

Esses princípios e diretrizes refletem o compromisso do Brasil em garantir que a educação atue como um pilar essencial para o fortalecimento dos direitos humanos, promovendo uma sociedade mais justa e igualitária.

Ao considerar a relacao emtre direitos humanos e educação é ...

Ao considerar a relacao emtre direitos humanos e educação é importante reconhecer que existem leis e normas legais como a constituição federativa do Brasil de 1988

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