Ao crime plurissubjetivo aplica-se a norma de extensão do art 29 do Código)Penal, que dispõe sobre o concụso de pessoas, sendo esta exemplo de norma de adequaçāo típica mediata. Porque e falsa essa questão

Question

Accepted Answer

A questão é falsa porque o crime plurissubjetivo, também conhecido como crime de concurso necessário, é aquele que exige a participação de mais de um agente para sua configuração (por exemplo, associação criminosa). Nesse tipo de crime, a própria descrição típica já prevê a necessidade de vários agentes, não sendo aplicável a norma do artigo 29 do Código Penal, que trata do concurso de pessoas em crimes que podem ser cometidos por um único agente, mas que, na prática, envolvem a participação de várias pessoas.

O artigo 29 do Código Penal dispõe:

\begin{quote}
"Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade."
\end{quote}

Essa norma trata do concurso de pessoas em crimes que não necessariamente exigem a pluralidade de agentes para sua configuração típica. Portanto, a norma de extensão do artigo 29 é aplicável aos crimes unissubjetivos (aqueles que podem ser cometidos por um único agente), e não aos crimes plurissubjetivos, que já preveem a necessidade de mais de um agente.

Assim, a afirmação é falsa porque confunde a aplicação da norma de extensão do artigo 29 do Código Penal, que não se aplica aos crimes plurissubjetivos, mas sim aos crimes unissubjetivos com concurso eventual de pessoas.

Ao crime plurissubjetivo aplica-se a norma de extensão do ar...

Ao crime plurissubjetivo aplica-se a norma de extensão do art 29 do Código)Penal, que dispõe sobre o concụso de pessoas, sendo esta exemplo de norma de adequaçāo típica mediata. Porque e falsa essa questão

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