arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) tem uma papel mais amplo que as demais ações do controle de constitucionalidade, englobando a discussão sobre ato ou lei federal, estadual, distrital ou municipal, inclusive anteriores à Constituição.
Cabe sinalizar, contudo, que essa ação tem caráter subsidiário, ou seja, não pode ser utilizada quando há outro mecanismo apto a sanar a lesão alegada. A subsidiariedade da ADPF está prevista expressamente na Lei n° 9.882/99, no artigo 4* §1°
Fonte: Saraiva Educação
A partir das informações apresentadas, analise as afirmativas a seguir.
- Uma norma pré constitucional pode ser objeto de controle de constitucionalidade mesmo com a perda de vigência da Constituição originária.
II. Os principios constitucionais, os direitos fundamentais individuais, coletivos, sociais, as cláusulas pétreas e os princípios constitucionais sensíveis são exemplos do que se considera "preceito fundamental" no ordenamento jurídico brasileiro para fins de proposição da ADPF.
Ill. Assim como ocorre na ADI, a ADPF está condicionada à existência de controvérsia doutrinária que cause incerteza na aplicação da lei, colocando em conflito as interpretações sobre a norma impugnada,
V. Ao contrário do que ocorre com a ADI e a ADC, a ADPF pode ser proposta em
