artigo 246 do Código de Processo Civil brasileiro

Question

Accepted Answer

O artigo 246 do Código de Processo Civil brasileiro trata da citação, que é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender. O artigo estabelece as formas pelas quais a citação pode ser realizada, bem como as regras específicas para cada modalidade.

Aqui está o texto do artigo 246:

"Art. 246. A citação será feita:
I - pelo correio;
II - por oficial de justiça;
III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório;
IV - por edital;
V - por meio eletrônico, conforme regulado em lei.

§ 1º Os incisos II, IV e V do caput deste artigo são preferenciais às demais modalidades de citação, exceto se houver disposição em contrário neste Código.

§ 2º O réu, o executado ou o interessado deverão comunicar ao juízo competente eventual mudança de endereço ocorrida no curso do processo, enquanto não transitada em julgado a sentença, sob pena de considerar-se eficaz a citação ou intimação encaminhada ao endereço anteriormente constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo destinatário.

§ 3º Presumem-se válidas as comunicações ou intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na petição inicial, na petição de ingresso do terceiro no processo ou na procuração apresentada nos autos, incumbindo ao autor, ao terceiro ou ao advogado das partes a atualização do endereço de suas partes representadas, quando modificarem durante o curso do processo.

§ 4º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio, na forma da lei.

§ 5º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiverem sido citados na forma do inciso IV do caput deste artigo."

Este artigo é fundamental para garantir que o devido processo legal seja observado, assegurando que o réu tenha conhecimento da demanda contra ele e possa exercer seu direito de defesa.