As Convenções Coletivas de Trabalho:
Escolha uma opção:
a.
não poderão estipular período de duração superior a dois anos, havendo expressa disposição legal de limitação do prazo máximo de validade.
b.
podem limitar direitos indisponíveis dos trabalhadores considerados individualmente, em razão de seu caráter normativo.
c.
poderão prever, facultativamente, penalidades para os Sindicatos convenentes, os empregados e as empresas em caso de violação de seus dispositivos.
d.
serão celebradas por escrito, sem emendas nem rasuras, em apenas duas vias, sendo uma delas destinada a registro.
e.
serão celebradas pelos sindicatos, independentemente de anterior deliberação em Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim.