As leis e sua importância na Sociedade As leis são regras e...

As leis e sua importância na Sociedade

As leis são regras estabelecidas pelas autoridades competentes de um país ou região, para regular o comportamento dos cidadãos. Vem dos verbos latinos "ligare" e "legere", que significam, respectivamente, "aquilo que se liga" e "aquilo que se lê". Traduzindo para o português, podemos dizer que o termo significa aquilo que nos conecta e nos orienta a convivência harmoniosa na sociedade, pautando-se no respeito e na ética. Funcionam como um manual de conduta que devemos seguir para viver em harmonia. Elas são criadas para manter o orden, proteger os direitos dos indivíduos, promover a justiça, assegurar o bem-estar público, além de preservar a ordem social. Protegendo tanto os direitos individuais quanto os coletivos, as leis visam à promoção da convivência pacífica na sociedade.

EXEMPLOS DE LEIS ECA O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que regulamenta o artigo 227 da Constituição Federal, define crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte da família, sociedade e do Estado. O ECA visa garantir a proteção e promoção dos direitos das crianças e adolescentes, assegurando seu desenvolvimento físico, mental, moral e social, em condições de liberdade e dignidade.

Constituição Federal A Constituição Federal (CF) de 1988, conhecida como Constituição Cidadã, é legislação que rege todo o ordenamento jurídico brasileiro. Desde a Independência do Brasil em 1822, é a sétima Constituição que nosso país tem – e a sexta desde que nos tornamos uma República. A CF/88 fez 30 anos em 2018 e é um marco aos direitos dos cidadãos brasileiros, por garantir liberdades civis e os deveres do Estado.

Direitos Humanos A Declaração Universal dos Direitos Humanos é um documento que estabelece os direitos fundamentais de todas as pessoas. Ela foi adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948 e conta com 30 artigos que abordam direitos como liberdade, igualdade, justiça e dignidade humana. A declaração serve como uma norma geral para a proteção e promoção dos direitos humanos em todo o mundo. Constitui-se, portanto, como uma guia de ação, um conjunto de princípios regulatórios, não só das ações estatais, como dos próprios cidadãos. Os direitos nela contidos contemplam os conceitos de cidadania, democracia e paz.

REFLETINDO A legislação desempenha um papel fundamental na organização da sociedade, visando assegurar o bem-estar e o exercício da cidadania. Com o aporte legal, os cidadãos têm a definição de seus deveres e direitos, criando uma relação de reciprocidade, já que a legislação configura uma via de mão dupla. Neste sentido, vê-se a importância dessas diretrizes para o progresso de uma nação. Uma sociedade sem normas, é uma sociedade sem ordem, inviabilizando a convivência pacífica e harmoniosa no âmbito familiar e social.

Tudo Sala de Aula, 2024

ATIVIDADE SOBRE O QUE VOCÊ APRENDIU

1. Qual é a definição de leis e qual é sua origem etimológica?

2. Conforme o texto, quais são os principais propósitos das leis em um país?

3. Cite um exemplo de lei e a sua importância no país.

4. Na sua opinião, como o cumprimento das leis contribui para garantir a segurança e a igualdade de direitos na sociedade?