As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais:
A São programáticas.
B Vedam a ampliação de seu conteúdo por tratados internacionais.
C Têm aplicação imediata.
D Estabelecem hierarquia entre os direitos previstos.
São listadas em rol taxativo na Constituição Federal de 1988 (CF)

Question

Accepted Answer

As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988 (CF) do Brasil, possuem características específicas. Vamos analisar as opções dadas:

A) São programáticas: As normas programáticas estabelecem objetivos a serem alcançados pelo Estado, orientando a formulação de políticas públicas. Embora muitas das normas de direitos e garantias fundamentais tenham caráter imediato, algumas podem ser consideradas programáticas no sentido de que demandam ação legislativa para sua plena efetivação. No entanto, essa caracterização não abrange todas elas.

B) Vedam a ampliação de seu conteúdo por tratados internacionais: Esta afirmação é incorreta. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, § 2º, expressamente permite a ampliação dos direitos e garantias fundamentais por meio de tratados internacionais sobre direitos humanos. Além disso, o § 3º do mesmo artigo estabelece que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

C) Têm aplicação imediata: Correto. O artigo 5º, § 1º, da CF/88 estabelece que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Isso significa que tais normas devem ser aplicadas diretamente pelos poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, sem a necessidade de legislação complementar para que sejam efetivadas.

D) Estabelecem hierarquia entre os direitos previstos: Esta afirmação é incorreta. A Constituição não estabelece uma hierarquia entre os direitos fundamentais. Pelo contrário, esses direitos devem ser interpretados de maneira harmoniosa e integrada, evitando-se a sobreposição de um direito sobre outro. Em casos de conflito aparente entre direitos fundamentais, busca-se uma solução que maximize a eficácia de todos os direitos envolvidos, sem a premissa de que um direito tenha primazia sobre o outro.

São listadas em rol taxativo na Constituição Federal de 1988 (CF): Esta afirmação é parcialmente incorreta. Embora a Constituição Federal liste uma série de direitos e garantias fundamentais, o artigo 5º, § 2º, explicita que os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. Portanto, o rol de direitos e garantias fundamentais na CF/88 é considerado não taxativo, ou seja, aberto à inclusão de outros direitos.

Portanto, a opção correta é:
C) Têm aplicação imediata.