Assinale a alternativa que se relaciona com o conteúdo do princípio da extratividade da lei penal. A A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, desde que ainda não decididos por sentença condenatória transitada em julgado. B A aplicaçăo da retroatividade ocorre mesmo em caso de aumento de pena, como forma de garantir a justiça para o réu. C Considera-se praticado o crime onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. D Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Trata-se de princípio geral de que a lei penal nunca retroagirá. E A lei penal, mesmo depois de revogada, pode continuar a regular fatos ocorridos durante sua vigência ou retroagir para alcançar aqueles que aconteceram anteriormente à sua entrada em vigor.