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Estudos Gerais06/05/2024

Bárbara, sócia fundadora da empresa de coleta de resíduos el...

Bárbara, sócia fundadora da empresa de coleta de resíduos eletrônicos, procura você, advogado (a), para reatizar uma consulta a respeito da licença/ autorização ambienta! pará o funcionamento do seu empreendimento. Sobre a responsabilidade penal, assinale a alternativa correta: Não há expresso na Lei 9.605/989.605 / 98 crime de instalação e funcionamento A de empresa de coleta de resíduos eletrônicos, logo, não há crime sem lei anterior que o defina. Somente incorrerá em crime, se for constatado que houve dano ambiental. B O mero fato de não possuir licença ambiental não é suficiente para a responsabilidade penal. Mesmo que não tenha ocorrido dano ambiental, haverá crime se for comprovado através de perícia que o veículo de transporte de resíduos eletrônicos não estava adaptado para

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