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Estudos Gerais • 11/22/2024

(CESPE - CEBRASPE/2021) Determinado órgão público publicou p...

(CESPE - CEBRASPE/2021) Determinado órgão público publicou portaria com ato administrativo concedendo licença e férias a um servidor que não tinha direito a licença. Posteriormente, esse mesmo órgão público publicou nova portaria, sem vício de forma, convalidando a anterior; e novo ato administrativo mantendo apenas a concessão das férias daquele servidor. Nessa situação hipotética, houve:

(CESPE - CEBRASPE/2021) Determinado órgão público publicou portaria com ato administrativo concedendo licença e férias a um servidor que não tinha direito a licença. Posteriormente, esse mesmo órgão público publicou nova portaria, sem vício de forma, convalidando a anterior; e novo ato administrativo mantendo apenas a concessão das férias daquele servidor. Nessa situação hipotética, houve:
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