Claro! Aqui está um resumo das sete principais leis ambientais do Brasil:
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Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981): Estabelece diretrizes para a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, visando assegurar condições de desenvolvimento socioeconômico, interesses da segurança nacional e proteção da dignidade da vida humana.
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Lei dos Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998): Define sanções penais e administrativas para condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, responsabilizando pessoas físicas e jurídicas por danos ambientais.
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Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010): Institui a gestão integrada e o gerenciamento adequado dos resíduos sólidos, promovendo práticas de consumo sustentável e destinação final ambientalmente adequada dos rejeitos.
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Lei de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997): Conhecida como a "Lei das Águas", estabelece a Política Nacional de Recursos Hídricos, criando mecanismos para a gestão e uso sustentável dos recursos hídricos no Brasil.
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Lei dos Agrotóxicos (Lei nº 7.802/1989): Regula a pesquisa, produção, comercialização, uso e fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, com foco na proteção da saúde humana e do meio ambiente.
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Novo Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012): Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e estabelece normas gerais sobre a proteção e uso sustentável das florestas e demais formas de vegetação nativa.
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Lei da Política Nacional de Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007): Define diretrizes para a universalização e a prestação adequada dos serviços públicos de saneamento básico, assegurando saúde pública e proteção ambiental.
Essas leis formam um arcabouço jurídico essencial para a proteção ambiental no Brasil, buscando equilibrar o desenvolvimento econômico com a conservação dos recursos naturais e a qualidade de vida da população. Resumo pequeno
