Com relação a regulação do transporte aéreo nacional, podemos afirmar: I – No transporte aéreo nacional a reformulação do aparato institucional aconteceu em 2005 com a criação da Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC), pela Lei n.º 11.182/05. Essa agência veio substituir o Departamento de Aviação Civil (DAC). II – A ANAC tem como atribuição regular e fiscalizar as atividades de aviação civil e de infraestrutura aeronáutica e aeroportuária. Para tal, deve observar e implementar as orientações, diretrizes e políticas estabelecidas pelo Governo Federal, adotando as medidas necessárias ao atendimento do interesse público e ao desenvolvimento da aviação. III – A atividade regulatória da ANAC pode ser dividida em duas vertentes: a regulação técnica e a regulação econômica. É correto o que se afirma em: A B C D I, II e III. II, apenas. I, apenas. III, apenas.
