COMPETÊNCIA MATERIAL EXCLUSIVA RESERVADA DO ESTADO.
COMPETÊNCIA MATERIAL COMUM. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA
DA UNIÃO. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO PARA
OS ESTADOS. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE DA UNIÃO, DOS
ESTADOS E DF;
- Fontes de estudo:
Arts. 21, 22, 23, 24, 25 e 30 da Constituição Federal de 1988.
