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Estudos Gerais03/19/2024

Compreender a distinção entre atos vinculados e discricionár...

Compreender a distinção entre atos vinculados e discricionários é crucial para o entendimento das decisões na administração pública. Considerando o descrito, é CORRETO afirmar ser aquela característica própria de um ato discricionário: (A) Decisão automatizada. B Julgamento baseado em critérios legais fixos (C) Liberdade na escolha da decisão. D Inexistência de margem interpretativa. E Obediência a um protocolo rígido.

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