Conforme art. 25, §3º, da CF/88, compete aos Estados criar, por meio de lei complementar, regiões metropolitanas e microrregiões, objetivando integrar a organização, o planejamento e a execução de políticas públicas de interesse comum. Qual a alternativa que NÃO se refere a tais entidades?

Escolha uma:
a. Essa possibilidade viola a autonomia dos Municípios.
b. Se justificam pelo interesse socioeconômico comum, existente entre Municípios limítrofes, tanto em relação à prestação de serviços quanto em relação à fruição. Diante disso, pergunta-se:
c. São criadas para conferir maior eficiência aos serviços públicos que prestam, tais como transporte e a mobilidade urbana e atendimento médico e odontológico, em áreas que compreendem o território de mais de um Município.
d. Nenhuma das anteriores.
e. São Paulo é um exemplo de região metropolitana

Question

Conforme art. 25, §3º, da CF/88, compete aos Estados criar, por meio de lei complementar, regiões metropolitanas e microrregiões, objetivando integrar a organização, o planejamento e a execução de políticas públicas de interesse comum. Qual a alternativa que NÃO se refere a tais entidades?

Escolha uma:
a. Essa possibilidade viola a autonomia dos Municípios.
b. Se justificam pelo interesse socioeconômico comum, existente entre Municípios limítrofes, tanto em relação à prestação de serviços quanto em relação à fruição. Diante disso, pergunta-se:
c. São criadas para conferir maior eficiência aos serviços públicos que prestam, tais como transporte e a mobilidade urbana e atendimento médico e odontológico, em áreas que compreendem o território de mais de um Município.
d. Nenhuma das anteriores.
e. São Paulo é um exemplo de região metropolitana

Accepted Answer

A alternativa que NÃO se refere às entidades mencionadas no art. 25, §3º, da Constituição Federal de 1988 (regiões metropolitanas e microrregiões criadas pelos Estados para integrar a organização, o planejamento e a execução de políticas públicas de interesse comum) é:

a. Essa possibilidade viola a autonomia dos Municípios.

Esta alternativa é incorreta porque a criação de regiões metropolitanas e microrregiões por meio de lei complementar estadual, conforme previsto na Constituição, não viola a autonomia dos municípios. Pelo contrário, busca-se integrar a ação dos municípios em áreas de interesse comum para garantir uma gestão mais eficaz de serviços e políticas públicas compartilhadas. A autonomia dos municípios é respeitada, mas se reconhece que, para certos fins, a cooperação e coordenação são essenciais para atender melhor às necessidades da população.

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