Conforme o artigo 4º do Decreto-Lei n. 1.042/1969 o Ministro da Fazendo poderá relevar determinada penalidade imposta ao contribuinte, porém observadas certas condições. Quanto à essas condições assinale a alternativa correta:
A) O despacho não precisa ser fundamentado pois trata-se de uma decisão discricionária do ministro da fazenda.
B) Os órgãos julgadores administrativos não possuem competência legal para análise do pedido de relevação de penalidade.
C) Mesmo havendo falta ou recolhimento de tributo a relevação poderá ser concedida.
D) O ministro da fazendo não poderá delegar essa competência pois ela é pessoal
